AREsp 1824010 - DECISAO

AREsp 1824010 - DECISAO

O recurso especial restou deserto por falta de preparo devido à ausência de recolhimento regular e oportuno das custas ao STJ; apesar de juntada simples antes da intimação de origem, houve irregularidade e a parte permaneceu inerte após intimação do STJ, aplicando-se a Súmula 187, culminando na não admissão do recurso e na determinação de majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 preparo insuficiente ou irregular
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial restou deserto por falta de preparo devido à ausência de recolhimento regular e oportuno das custas ao STJ; apesar de juntada simples antes da intimação de origem, houve irregularidade e a parte permaneceu inerte após intimação do STJ, aplicando-se a Súmula 187, culminando na não admissão do recurso e na determinação de majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.