AREsp 1581998 - ACORDAO

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Havendo sido publicado o despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo em 24/04/2020 e, considerada a suspensão e retorno dos prazos (com contagem a partir de 04/05/2020), o prazo para regularização findou em 08/05/2020; como a agravante somente se manifestou em 11/05/2020, fora do prazo conferido, restou configurada a preclusão temporal e a deserção, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO REAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Que Negou Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Suspensão De Prazos Processuais, Guia De Recolhimento Da União (gru), Comprovante De Pagamento
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Suspensão De Prazos Processuais Guia De Recolhimento Da União (gru) Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO REAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da GRU com o comprovante de pagamento para comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo pelo prazo de 5 dias nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 eficácia das publicações durante suspensão de prazos e retomada da contagem a partir de 04/05/2020

Ratio Decidendi

Havendo sido publicado o despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo em 24/04/2020 e, considerada a suspensão e retorno dos prazos (com contagem a partir de 04/05/2020), o prazo para regularização findou em 08/05/2020; como a agravante somente se manifestou em 11/05/2020, fora do prazo conferido, restou configurada a preclusão temporal e a deserção, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial pela não regularização do preparo no prazo assinalado