AREsp 1837562 - DECISAO

AREsp 1837562 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALTER NOGUEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER NOGUEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.