AREsp 1838038 - DECISAO

AREsp 1838038 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta do código de barras), ausência da cadeia completa de procurações e preclusão temporal na tentativa de regularização, aplicando-se as Súmulas n.115 e n.187 do STJ e normas processuais citadas.

Parties
Agravante: EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (código de barras ausente)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 preclusão temporal na juntada de petição para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta do código de barras), ausência da cadeia completa de procurações e preclusão temporal na tentativa de regularização, aplicando-se as Súmulas n.115 e n.187 do STJ e normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA e OUTROS.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrido no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.