AREsp 1824636 - DECISAO

AREsp 1824636 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ, tendo a parte, apesar de intimada, permanecido inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ, tendo a parte, apesar de intimada, permanecido inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...