REsp 1918189 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, vícios não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ.

Parties: Recorrente: JOAO HEITOR MEDEIROS; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO HEITOR MEDEIROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento)
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
3 aplicação das Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...