REsp 1924850 - DECISAO

REsp 1924850 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo sido constatada irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; por força da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CATRICALA E CIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATRICALA E CIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido devidamente
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo sido constatada irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; por força da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.