REsp 1922658 - DECISAO

REsp 1922658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado: a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, após intimação determinada conforme o art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou de complementar o pagamento em dobro exigido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado: a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, após intimação determinada conforme o art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou de complementar o pagamento em dobro exigido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por preparo irregular
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça