AREsp 1817771 - DECISAO

AREsp 1817771 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição e por a parte não ter regularizado o vício após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA PEREIRA PIRES DOMINGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ANA CLAUDIA PEREIRA PIRES DOMINGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de guia de recolhimento visível e legível
  2. 2 incidência da deserção por não preparo tempestivo
  3. 3 obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição e por a parte não ter regularizado o vício após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.