AREsp 1823489 - DECISAO

AREsp 1823489 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante e indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU), configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n.187, de modo que o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial Preparo Deserção Inadmissibilidade Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 preparo irregular por indicação errônea do campo 'Processo na Origem' na GRU
  3. 3 consequência da irregularidade do preparo: deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante e indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU), configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n.187, de modo que o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...