AREsp 1826501 - DECISAO

AREsp 1826501 - DECISAO

Por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível para preparo destinado ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por não preparo oportuno e regular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.