REsp 1923173 - DECISAO

REsp 1923173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo em dobro após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MÔNICA WENDT CASARIN e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ no recurso
  2. 2 Preparo insuficiente e não pagamento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo em dobro após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...