AREsp 1825037 - DECISAO

AREsp 1825037 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque verificou-se irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante), ensejando deserção conforme jurisprudência e Súmula 187 do STJ, e ainda por intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso em razão do preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque verificou-se irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante), ensejando deserção conforme jurisprudência e Súmula 187 do STJ, e ainda por intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.