REsp 1923500 - DECISAO

REsp 1923500 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, e, apesar de intimada para regularizar e complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a recorrente não efetuou a complementação exigida, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial diante de divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 efeitos da não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da súmula 187 do STJ e consequência de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, e, apesar de intimada para regularizar e complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a recorrente não efetuou a complementação exigida, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino nova intimação da parte para complementar o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC.