AREsp 1836334 - DECISAO

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Por não apresentação da guia de recolhimento de forma regular e por não cumprimento da intimação para recolher o preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento e comprovante para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequências da não complementação após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não apresentação da guia de recolhimento de forma regular e por não cumprimento da intimação para recolher o preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...