AREsp 1830065 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado