AREsp 1820223 - DECISAO

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Verificada a indicação incorreta do número do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento de custas juntada ao processo e a não regularização do preparo após intimação, houve irregularidade no preparo que configura deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento de custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização do vício após intimação
  3. 3 incidência da deserção e aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a indicação incorreta do número do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento de custas juntada ao processo e a não regularização do preparo após intimação, houve irregularidade no preparo que configura deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.