REsp 1924890 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: apesar da indisponibilidade do sistema de emissão da GRU que prorrogaria o prazo para recolhimento ao dia 11/11/2020, a recorrente recolheu as custas apenas em 16/11/2020, devendo o recolhimento posterior ser feito em dobro; ante a ausência de preparo tempestivo, incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOC DE MORADORES/PROPRIETARIOS PQ LUCIAMAR E XANGRILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema De Emissão Da GRU, Resolução Administrativa
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Indisponibilidade Do Sistema De Emissão Da GRU Resolução Administrativa

Case Brief

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Parties

ASSOC DE MORADORES/PROPRIETARIOS PQ LUCIAMAR E XANGRILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade e tempestividade do recolhimento do preparo
  2. 2 eficácia da Resolução STJ/GP n.2/2017 quanto à prorrogação automática do prazo em caso de indisponibilidade do sistema
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: apesar da indisponibilidade do sistema de emissão da GRU que prorrogaria o prazo para recolhimento ao dia 11/11/2020, a recorrente recolheu as custas apenas em 16/11/2020, devendo o recolhimento posterior ser feito em dobro; ante a ausência de preparo tempestivo, incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto por ASSOC DE MORADORES/PROPRIETARIOS PQ LUCIAMAR E XANGRILA
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça