AREsp 1840654 - DECISAO

AREsp 1840654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do recolhimento das custas e do preparo exigidos, tendo sido mantida a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, por haver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme fundamentação e jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: COLINA DAS MANGUEIRAS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Falta De Preparo/custas
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLINA DAS MANGUEIRAS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Falta De Preparo/custas

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento das custas e do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ pela falta de preparo oportuno
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do recolhimento das custas e do preparo exigidos, tendo sido mantida a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; além disso, por haver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme fundamentação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça