REsp 1925720 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deserção, ocorrido em virtude da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento obrigatórios no STJ, sem comprovação da condição de gratuidade nos autos ou por certidão do Tribunal de origem, e da não regularização do preparo dentro do prazo, sendo incabível o recurso interposto contra despacho de regularização por este não ter conteúdo decisório.

Parties: Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
2 insuficiência da simples alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis