REsp 1914280 - DECISAO

REsp 1914280 - DECISAO

Concluiu-se pela deserção do recurso por não ter sido devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), não sendo suficiente a mera representação pela Defensoria Pública nem alegação de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos que a comprovem; tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e permanecendo inerte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ABRAAO GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ABRAAO GUIMARAES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pagamento da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 insuficiência da simples representação pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência
  3. 3 inadequação da alegação de gratuidadedeferida sem certidão ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela deserção do recurso por não ter sido devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), não sendo suficiente a mera representação pela Defensoria Pública nem alegação de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos que a comprovem; tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e permanecendo inerte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.