AREsp 1828132 - DECISAO

AREsp 1828132 - DECISAO

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, e por não ter a parte comprovado a condição de beneficiária da gratuidade da justiça nem sanado a irregularidade após intimação, verificou-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DOUGLAS RICARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RICARDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 exigência de recolhimento do preparo para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 consequência da inércia em sanar irregularidade do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, e por não ter a parte comprovado a condição de beneficiária da gratuidade da justiça nem sanado a irregularidade após intimação, verificou-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • deserção do recurso especial
  • não conhecimento do recurso