AREsp 1828191 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas apresentou comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, não regularizando o vício após intimação; por preclusão consumativa não se admitiu a petição posterior para sanar o preparo, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ e precedentes citados, gera a deserção do recurso, cabendo ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: OVIDIO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Parties

OVIDIO MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Preclusão consumativa impede regularização posterior do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas apresentou comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, não regularizando o vício após intimação; por preclusão consumativa não se admitiu a petição posterior para sanar o preparo, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ e precedentes citados, gera a deserção do recurso, cabendo ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça