AREsp 1834369 - DECISAO

AREsp 1834369 - DECISAO

O preparo foi realizado em desacordo com as exigências (guia de recolhimento com indicação errônea do "Processo na Origem") e a parte apenas apresentou comprovante de agendamento, documento que não comprova a quitação do preparo; nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187 do STJ, não houve preparo válido, resultando na deserção do recurso especial e no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários quando já fixados (15%).

Parties
Agravante: CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado em desacordo com as exigências (guia de recolhimento com indicação errônea do "Processo na Origem") e a parte apenas apresentou comprovante de agendamento, documento que não comprova a quitação do preparo; nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187 do STJ, não houve preparo válido, resultando na deserção do recurso especial e no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários quando já fixados (15%).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.