AREsp 1835525 - DECISAO

AREsp 1835525 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada após intimação), de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo e falta de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada após intimação), de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • não conheço do recurso