REsp 1916546 - DECISAO

REsp 1916546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras das guias e comprovantes de pagamento e ausência de complementação do recolhimento devido em dobro nos termos do §4º do art.1.007 do CPC), aplicando-se a Súmula n.187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO HAMILTON SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Irregularidade No Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HAMILTON SALOMAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Irregularidade No Preparo)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
  2. 2 insuficiência de regularização após intimação (representação regularizada, preparo não)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e precedentes sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras das guias e comprovantes de pagamento e ausência de complementação do recolhimento devido em dobro nos termos do §4º do art.1.007 do CPC), aplicando-se a Súmula n.187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.