REsp 1909750 - DECISAO

REsp 1909750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da insuficiência do preparo decorrente de recolhimento de custas sob rubrica diversa por erro na indicação do tipo de ação no formulário eletrônico, descumprindo a Resolução do STJ quanto ao preenchimento da GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO GUARICANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO GUARICANA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 indicação errônea do tipo de ação no preenchimento da GRU
  3. 3 aplicação da súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da insuficiência do preparo decorrente de recolhimento de custas sob rubrica diversa por erro na indicação do tipo de ação no formulário eletrônico, descumprindo a Resolução do STJ quanto ao preenchimento da GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por deserção decorrente de preparo insuficiente
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça