REsp 1846397 - DECISAO

REsp 1846397 - DECISAO

Aplicando precedentes desta Corte e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal concluiu que o INSS não está obrigado ao prévio recolhimento do porte de remessa e retorno em recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça, devendo tal verba integrar o preparo e ser exigida apenas ao final da demanda caso o INSS seja vencido; por consequência, provido o recurso especial para determinar que o Tribunal a quo julgue o agravo de instrumento do INSS, afastando a deserção decretada pela falta do depósito prévio.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Preparo, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Repercussão Geral, Súmula 483/stj
Processual Civil Previdenciário Preparo Porte De Remessa E Retorno Deserção Repercussão Geral Súmula 483/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do prévio recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS em recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça
  2. 2 Alegada omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de postergar o recolhimento do preparo pelo INSS para o final da demanda

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes desta Corte e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal concluiu que o INSS não está obrigado ao prévio recolhimento do porte de remessa e retorno em recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça, devendo tal verba integrar o preparo e ser exigida apenas ao final da demanda caso o INSS seja vencido; por consequência, provido o recurso especial para determinar que o Tribunal a quo julgue o agravo de instrumento do INSS, afastando a deserção decretada pela falta do depósito prévio.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo proceda ao julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.