AREsp 1798408 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de preparo (custas locais não recolhidas e custas do STJ não pagas), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Locais, Deserção, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 insuficiência de preparo do recurso especial
- 2 não recolhimento de custas locais e custas do STJ
- 3 intempestividade do agravo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de preparo (custas locais não recolhidas e custas do STJ não pagas), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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