AREsp 1801459 - DECISAO

AREsp 1801459 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade, sem prova por meio de cópia dos autos ou certidão do tribunal de origem, é insuficiente; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, tendo protocolizado petição de regularização fora do prazo, ocorrendo preclusão; assim, por deserção, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: MÁRCIO EDUARDO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MÁRCIO EDUARDO CHAGAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do preparo por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 preclusão temporal por apresentação extemporânea de petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade, sem prova por meio de cópia dos autos ou certidão do tribunal de origem, é insuficiente; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, tendo protocolizado petição de regularização fora do prazo, ocorrendo preclusão; assim, por deserção, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.