AREsp 1827139 - DECISAO

Por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível e por não ter sido regularizado o preparo no prazo determinado, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, incapaz de ser conhecido por intempestividade; determinei, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CONSTRUTORA ICOPAN LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de guia de recolhimento legível e preenchida acarretando deserção
2 Irregularidade no preparo e necessidade de intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
3 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC