AREsp 1833984 - DECISAO

AREsp 1833984 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (pagamento não realizado ao STJ e recolhimento irregular sob rubrica diversa), e a tentativa de regularização apenas no agravo é preclusa, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIA DE LOURDES FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 preclusão para regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (pagamento não realizado ao STJ e recolhimento irregular sob rubrica diversa), e a tentativa de regularização apenas no agravo é preclusa, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do recurso especial por ausência de preparo oportuno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.