REsp 1919689 - DECISAO

REsp 1919689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e pagamento posterior à interposição), nos termos da Lei n. 11.636/2007, da súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e sua sanção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e pagamento posterior à interposição), nos termos da Lei n. 11.636/2007, da súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso especial não conhecido por deserção devido à ausência de comprovação do pagamento do preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça