REsp 1917853 - DECISAO

REsp 1917853 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem comprovado o deferimento da gratuidade de justiça, tendo a parte regularizado apenas a representação e não o preparo; por isso incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por essas razões o recurso especial não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Recorrente: GALDINO JOAO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GALDINO JOAO NOBRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo (guia de custas do STJ) e/ou da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem comprovado o deferimento da gratuidade de justiça, tendo a parte regularizado apenas a representação e não o preparo; por isso incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por essas razões o recurso especial não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.