AREsp 1819192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deserção do recurso especial em razão de irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento e não regularização após intimação) e por intempestividade do agravo, com fundamento nos dispositivos processuais citados, não conhecendo-se do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à falta de correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo não realizado tempestiva e devidamente
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deserção do recurso especial em razão de irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento e não regularização após intimação) e por intempestividade do agravo, com fundamento nos dispositivos processuais citados, não conhecendo-se do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.