AREsp 1840769 - DECISAO

AREsp 1840769 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente preparado e a irregularidade do preparo não foi sanada dentro do prazo legal; em face dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TRIUNFO LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TRIUNFO LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 presença de comprovante de pagamento sem guia
  3. 3 intempestividade na regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente preparado e a irregularidade do preparo não foi sanada dentro do prazo legal; em face dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...