AREsp 1829720 - DECISAO

AREsp 1829720 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado: não foi instruído com guia de custas devidas e o preparo juntado indicou número de processo diverso da origem; embora intimada, a parte não regularizou; diante do entendimento consolidado do STJ de que a indicação errônea do processo na guia configura deserção e da aplicação da Súmula 187, o recurso é deserto, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TEIXEIRA DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Judiciais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Custas Judiciais Regimento Interno Do STJ

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Parties

TEIXEIRA DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado: não foi instruído com guia de custas devidas e o preparo juntado indicou número de processo diverso da origem; embora intimada, a parte não regularizou; diante do entendimento consolidado do STJ de que a indicação errônea do processo na guia configura deserção e da aplicação da Súmula 187, o recurso é deserto, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se