REsp 1921535 - DECISAO

REsp 1921535 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, e recolhimento a menor da dobra das custas que não foi regularizado após intimação, aplica-se a vedação de complementação do preparo (art. 1.007, §5º) e a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido por deserção.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência no recolhimento da dobra das custas
  3. 3 vedação à complementação da insuficiência do preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, e recolhimento a menor da dobra das custas que não foi regularizado após intimação, aplica-se a vedação de complementação do preparo (art. 1.007, §5º) e a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido por deserção.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.