AREsp 679431 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deserção porque o comprovante de pagamento acostado aos autos estava ilegível, impondo a exigência de certidão do tribunal de origem para afastar alegada falha de digitalização, o que não foi apresentado; portanto o agravo interno foi desprovido e mantida a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: VÍTOR PENIDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Digitalização De Autos, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Preparo Deserção Digitalização De Autos Custas Processuais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VÍTOR PENIDO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento e comprovante legível no ato de interposição
  2. 2 se falha na digitalização afasta a deserção
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar vício de digitalização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque o comprovante de pagamento acostado aos autos estava ilegível, impondo a exigência de certidão do tribunal de origem para afastar alegada falha de digitalização, o que não foi apresentado; portanto o agravo interno foi desprovido e mantida a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a deserção do recurso especial em razão do preparo ilegível