AREsp 1828248 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou tempestiva e efetiva quitação do preparo exigido para a admissão do recurso especial; o comprovante de agendamento por si só não comprova pagamento e a guia juntada possui data de pagamento posterior à interposição, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GARCIA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades, Representação Processual
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades +1 more

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Parties

SEBASTIAO GARCIA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
  2. 2 insuficiência de comprovante de agendamento como prova de quitação do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou tempestiva e efetiva quitação do preparo exigido para a admissão do recurso especial; o comprovante de agendamento por si só não comprova pagamento e a guia juntada possui data de pagamento posterior à interposição, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Não conheço do recurso.