AREsp 1841336 - DECISAO

AREsp 1841336 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o agravante juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, o que, conforme Lei n.11.636/2007 e precedentes do STJ, não afasta a deserção do recurso; ademais houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, impondo a incidência da Súmula n.187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Precedentes Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas E Porte De Remessa E Retorno Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Precedentes Administrativos Do STJ

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Parties

JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Aplicação da Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único, quanto à exigência do comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula n.187 do STJ em caso de preparo não efetuado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravante juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, o que, conforme Lei n.11.636/2007 e precedentes do STJ, não afasta a deserção do recurso; ademais houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, impondo a incidência da Súmula n.187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.