REsp 1916527 - DECISAO

REsp 1916527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo: discrepância entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento e indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia, não sanada pela parte quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e precedentes citados; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Do STJ Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo: discrepância entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento e indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia, não sanada pela parte quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e precedentes citados; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão de...