REsp 1877218 - ACORDAO

REsp 1877218 - ACORDAO

A agravante foi regularmente intimada para corrigir o erro no preenchimento da guia de recolhimento (número do processo na origem) e não procedeu à regularização no prazo assinalado; diante da jurisprudência consolidada do STJ que considera deserção a interposição do recurso com preparo irregular e veda nova oportunidade após intimação, o agravo interno deve ser negado e o recurso especial considerado deserto, aplicando-se por analogia a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IJR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Súmula 187 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Súmula 187 Do STJ Instrumentalidade Das Formas Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

IJR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 erro no preenchimento da guia de recolhimento quanto ao número do processo na origem
  2. 2 possibilidade de correção posterior do preparo após intimação
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para corrigir o erro no preenchimento da guia de recolhimento (número do processo na origem) e não procedeu à regularização no prazo assinalado; diante da jurisprudência consolidada do STJ que considera deserção a interposição do recurso com preparo irregular e veda nova oportunidade após intimação, o agravo interno deve ser negado e o recurso especial considerado deserto, aplicando-se por analogia a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.