AREsp 1796929 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente preparado: faltou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo sido apresentado apenas comprovante de pagamento, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo, e embargos de declaração não interromperam o prazo recursal, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JANIR OLIVALVES BEVILACQUA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos
Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos

Case Brief

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Parties

JANIR OLIVALVES BEVILACQUA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial (falta de guia de recolhimento das custas do STJ)
  2. 2 deserção do recurso por falta de recolhimento válido do preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente preparado: faltou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo sido apresentado apenas comprovante de pagamento, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo, e embargos de declaração não interromperam o prazo recursal, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declara a deserção do recurso por ausência de guia de recolhimento das custas do STJ
  • não conheço do recurso