RMS 65892 - DECISAO

RMS 65892 - DECISAO

Havendo o recolhimento das custas sob rubrica diversa por erro no preenchimento do formulário eletrônico e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação no prazo legal, configura-se a deserção do recurso, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: MELHOR ALIMENTAÇÃO LTDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MELHOR ALIMENTAÇÃO LTDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da guia)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Havendo o recolhimento das custas sob rubrica diversa por erro no preenchimento do formulário eletrônico e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação no prazo legal, configura-se a deserção do recurso, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se