AREsp 1824541 - DECISAO

AREsp 1824541 - DECISAO

Constatada irregularidade no preparo (divergência entre código de barras das guias e comprovantes e valor recolhido diverso do devido), não sanada pela parte apesar de intimação, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários se já fixados.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 valor recolhido diferente do devido
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade no preparo (divergência entre código de barras das guias e comprovantes e valor recolhido diverso do devido), não sanada pela parte apesar de intimação, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários se já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...