AREsp 1824675 - DECISAO

AREsp 1824675 - DECISAO

Não conheço do agravo por haver irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) que enseja a deserção do recurso, combinado com a intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determino, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por haver irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) que enseja a deserção do recurso, combinado com a intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determino, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.