REsp 1926778 - DECISAO

REsp 1926778 - DECISAO

A recorrente foi regularmente intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; contudo efetuou apenas recolhimento simples, não regularizando a exigência, incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NATACHA NOZARI SANTONJA BREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 STJ, Enunciados Administrativos STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 STJ Enunciados Administrativos STJ N.os 02 E 03

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Parties

NATACHA NOZARI SANTONJA BREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por não pagamento em dobro após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

A recorrente foi regularmente intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; contudo efetuou apenas recolhimento simples, não regularizando a exigência, incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecimento do recurso por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça