REsp 1921528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas do STJ, não comprovou a concessão da justiça gratuita e não juntou a cadeia completa de procurações, tendo sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo no prazo, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties: Recorrente: ROSA MARIA SORIO ROZALES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA SORIO ROZALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de comprovação de recolhimento da guia de custas do STJ
2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem prova
3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.