AREsp 1836971 - DECISAO

AREsp 1836971 - DECISAO

Não conheci do agravo por deserção do recorrente, pois foi apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo sem a efetiva quitação, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada (preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a exigência da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CHRISTINE FRISCHAUF VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ, Recolhimento De Custas
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ Recolhimento De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTINE FRISCHAUF VANNUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo por deserção do recorrente, pois foi apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo sem a efetiva quitação, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada (preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a exigência da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça